Num plácido domingo de abril último, por meio de seus canais digitais, a Casas Bahia anunciou para o mercado que tinha dado entrada a um pedido de recuperação extrajudicial junto a dois de seus principais credores – Bradesco e Banco do Brasil, que haviam aprovado o plano. O objetivo – informava – era reestruturar sua dívida junto aos dois bancos, no total de R$ 4,1 bilhões.
A notícia, vinda na sequência dos pedidos de recuperação judicial de outros dois gigantes do varejo – Americanas e Magazine Luíza – trouxe à tona a dúvida sobre a diferença entre os dois pedidos de recuperação – judicial e extrajudicial. A diferença é grande.
Embora ambos os processos tenham objetivos similares, suas características e procedimentos são distintos. No artigo de hoje, vamos explorar as diferenças entre recuperação judicial e extrajudicial, suas vantagens e desvantagens, e em que situações cada uma é mais adequada.
O que é recuperação judicial
A recuperação judicial é um processo formal, conduzido pelo Poder Judiciário, destinado a empresas que estão em dificuldades financeiras, mas ainda possuem viabilidade econômica.
O processamento da recuperação judicial ocorre por meio de ação judicial ajuizada pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, com o objetivo de manter o funcionamento da empresa, sua produção e o emprego dos trabalhadores
Cada etapa desse processo deve ser submetida à aprovação do juiz. Ao final, tendo entrado em acordo com todos os seus credores, a empresa encerra o processo desde que cumprido o plano de recuperação.
Características da recuperação judicial
– Judicialização: o processo é conduzido sob a supervisão de um juiz, o que garante maior controle e transparência.
– Plano de recuperação: a empresa deve apresentar um plano de recuperação detalhado, que inclui propostas de pagamento aos credores e medidas para reestruturar a empresa.
– Participação dos credores: os credores têm a oportunidade de votar e aprovar o plano de recuperação em uma assembleia.
– Proteção contra execuções: durante o processo, a empresa fica protegida contra ações de execução e cobrança, permitindo que ela se reorganize sem a pressão imediata dos credores.
Vantagens da Recuperação Judicial
– Proteção contra credores
Uma das maiores vantagens da recuperação judicial é a proteção que a empresa recebe contra ações de cobrança e execuções por parte dos credores. Durante o período de recuperação, a empresa fica resguardada por um “stay period” (período de suspensão), que geralmente dura 180 dias, durante o qual os credores não podem executar suas dívidas. Isso proporciona um alívio crucial para que a empresa possa se reestruturar sem a pressão imediata de seus credores.
– Reestruturação de dívidas
A recuperação judicial permite a renegociação das dívidas da empresa, oferecendo a oportunidade de alongar prazos, reduzir valores ou até mesmo obter descontos significativos. Essa renegociação é formalizada através de um plano de recuperação, que deve ser aprovado pelos credores. A possibilidade de reestruturar as dívidas pode melhorar significativamente o fluxo de caixa da empresa, tornando-a mais viável a longo prazo.
– Continuidade das operações
O processo de recuperação judicial visa manter a continuidade das operações da empresa, preservando empregos e a atividade econômica. Ao evitar a falência, a empresa tem a chance de se reerguer, implementar melhorias operacionais e recuperar sua posição no mercado.
– Supervisão judicial
A supervisão judicial garante que o processo de recuperação seja conduzido de forma transparente e justa. A presença de um administrador judicial, nomeado pelo juiz, assegura que todas as partes envolvidas cumpram suas obrigações e que o plano de recuperação seja executado conforme aprovado.
– Participação dos credores
Os credores têm a oportunidade de participar ativamente no processo de recuperação judicial. Eles votam para aprovar ou rejeitar o plano de recuperação proposto pela empresa. Isso garante que os interesses dos credores sejam considerados e que o plano tenha maior chance de sucesso, já que é resultado de um consenso.
Desvantagens da Recuperação Judicial
– Custo
Os custos associados à recuperação judicial podem ser significativos. Além das taxas judiciais, a empresa precisa arcar com honorários de advogados, consultores financeiros e do administrador judicial. Esses custos podem ser um fardo adicional para uma empresa que já enfrenta dificuldades financeiras.
– Processo mais burocrático e demorado
A recuperação judicial é um processo burocrático que pode levar meses ou até anos para ser concluído. A necessidade de aprovações judiciais e a realização de assembleias de credores podem tornar o processo lento, causando incerteza e possivelmente agravando a situação financeira da empresa.
– Exposição pública
Optar pela recuperação judicial é um processo público, o que pode afetar a imagem e a reputação da empresa. Clientes, fornecedores e investidores podem interpretar a recuperação judicial como um sinal de fragilidade, o que pode resultar na perda de confiança e em impactos negativos nos negócios.
– Limitação na Tomada de decisões
Durante o processo de recuperação judicial, a empresa pode enfrentar limitações em sua capacidade de tomar decisões estratégicas. A necessidade de aprovações judiciais e a supervisão do administrador judicial podem restringir a flexibilidade da empresa em implementar mudanças rápidas e responder a novas oportunidades de mercado.
O que é recuperação extrajudicial
Já na recuperação extrajudicial, a empresa endividada apresenta sua proposta de reestruturação diretamente aos seus credores, cujo acordo deve ser homologado por um juíz.
Nessa modalidade, a intervenção judicial ocorre de forma menos onerosa e burocrática à empresa. No entanto, a recuperação extrajudicial não abrange créditos de natureza tributária e credores trabalhistas e de acidente de trabalho.
Características da Recuperação extrajudicial:
– Negociação direta: a empresa negocia diretamente com os credores, buscando um acordo consensual para a reestruturação das dívidas.
– Homologação judicial: embora o processo seja conduzido fora do Judiciário, o acordo precisa ser homologado por um juiz para ter validade legal.
– Menor participação de credores: apenas os credores que concordarem com o acordo participam do processo, ao contrário da recuperação judicial, que envolve todos os credores.
Vantagens da Recuperação Extrajudicial
– Rapidez no processo
A recuperação extrajudicial tende a ser mais rápida do que a recuperação judicial. Por ser um processo menos burocrático, que não requer a mesma quantidade de aprovações judiciais e assembleias de credores, a empresa pode implementar as medidas de reestruturação em um período de tempo menor. A agilidade é essencial para empresas que precisam de uma solução rápida para evitar a deterioração financeira.
– Menor custo
Os custos associados à recuperação extrajudicial são geralmente menores em comparação com a recuperação judicial. Sem a necessidade de pagar taxas judiciais elevadas e honorários de administradores judiciais, a empresa pode economizar recursos significativos. Isso é especialmente vantajoso para empresas que já estão com dificuldades financeiras e precisam minimizar despesas adicionais.
– Discrição e preservação da reputação
A recuperação extrajudicial é um processo mais discreto, pois não envolve a publicidade que acompanha os processos judiciais. A empresa pode negociar diretamente com os credores, evitando o estigma público que muitas vezes está associado à recuperação judicial. Isso ajuda a preservar a reputação da empresa perante clientes, fornecedores e investidores.
– Flexibilidade nas negociações
A recuperação extrajudicial permite maior flexibilidade nas negociações com os credores. A empresa pode negociar condições específicas e personalizadas para cada credor, adequando os termos às suas capacidades de pagamento e necessidades operacionais. Essa personalização pode resultar em acordos mais favoráveis para ambas as partes.
– Menor intervenção judicial
Embora a recuperação extrajudicial exija homologação judicial para ter validade legal, o envolvimento do judiciário é significativamente menor do que na recuperação judicial. Isso reduz a interferência externa nas operações da empresa e permite um maior controle sobre o processo de recuperação.
Desvantagens da Recuperação Extrajudicial
1. Dependência do consenso dos credores
Uma das principais desvantagens da recuperação extrajudicial é que envolve apenas determinada classe de credores. Para que o plano de recuperação extrajudicial seja eficaz, é necessário que a empresa atenda aos requisitos do artigo 161 e seguintes da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.- Menor proteção legal
Diferente da recuperação judicial, a recuperação extrajudicial não oferece a mesma proteção legal contra ações de cobrança e execuções. Isso significa que, durante o procedimento, a empresa ainda pode ser alvo de ações judiciais por parte de credores que não concordarem com os termos negociados. A falta de proteção pode dificultar a estabilização financeira da empresa durante a recuperação.
– Complexidade nas negociações
Embora a flexibilidade seja uma vantagem, também pode ser uma desvantagem devido à complexidade envolvida nas negociações individuais com cada credor. Coordenar e satisfazer as expectativas de diversos credores pode ser um desafio significativo, exigindo tempo e recursos consideráveis da empresa.
– Limitações na reestruturação
A recuperação extrajudicial pode não ser suficiente para empresas que enfrentam dificuldades financeiras graves. Em casos mais complexos, onde há necessidade de uma reestruturação profunda e abrangente, a recuperação judicial pode ser uma opção mais adequada devido à estrutura e ao suporte legal que oferece.
Como vimos, ambos os processos de recuperação visam a reestruturação e a continuidade das empresas em dificuldades financeiras, e entender as diferenças entre eles é essencial para escolher a melhor abordagem e garantir o sucesso na superação da crise. Ao optar por um desses mecanismos, é importante contar com a orientação de profissionais especializados para conduzir o processo de forma eficaz e assegurar os melhores resultados possíveis.
